A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa

O presente artigo científico, pautado em pesquisa teórica e documental, tem por escopo analisar os espaços de consensualidade no âmbito da responsabilidade decorrente de atos de improbidade administrativa. Assim, com base na compreensão do perfil moderno do Ministério Público como órgão indutor de p...

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Bibliographic Details
Main Author: Lucas Ferreira
Format: Article
Language:English
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2019-04-01
Series:Revista de Doutrina Jurídica
Online Access:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/317