FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: A PROBLEMÁTICA DA POLUIÇÃO VISUAL
<span lang="PT-BR"><p align="justify">A propriedade é o primeiro direito real do elenco trazido pelo atual Código Civil, ocupa na Constituição Federal o status de direito fundamental e dela recebe uma limitaç&...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-05-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/7 |