A inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária e a sua abordagem constitucional
O presente artigo trata da aplicação doutrinária e jurisprudencial da inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade supralegal nos crimes tributários. Para tanto, faz-se uma análise da Lei n. 8.137/90, bem como o artigo 168-A do Código Penal, com vistas a explicar o assun...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2012-08-01
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| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/4752 |