Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão
Este trabalho apresenta uma discussão acerca da capacidade das Câmaras Municipais integrarem relação jurídica processual. O objetivo desse estudo é o de sintetizar os entendimentos doutrinários sobre o assunto. Igualmente, junto à jurisprudência dos tribunais superiores, descrever as hipóteses nas q...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8202 |