Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida

Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida

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A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 23, II e 24, XIV a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo-lhes direitos básicos de todos os cidadãos, como a informação. Desta forma, no ano 2000, duas leis entraram em vigor, buscando implementar políticas...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Mário de Castro Reis Neto, Tauller Augusto de Araújo Matos
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2011-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Acessibilidade
Dignidade
Internet
Igualdade
Online Access:https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342

Internet

https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342

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