AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252

Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Celso de Mello. Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.

Bibliographic Details
Main Author: Germana Parente Neiva Belchior
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2009-12-01
Series:Revista Opinião Jurídica
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1864