AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Celso de Mello. Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário Christus
2009-12-01
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Series: | Revista Opinião Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1864 |