AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Celso de Mello. Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.
Main Author: | Germana Parente Neiva Belchior |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário Christus
2009-12-01
|
Series: | Revista Opinião Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1864 |
Similar Items
-
Parece Vela (Okino Tori Shima) [peta]
Published: (1969) -
Os Impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3481 na Psicologia e na Sociedade
by: Ana Paula Porto Noronha, et al.
Published: (2021-08-01) -
Aluno incluso na escola?
by: Eunice Stahlhöfer, et al.
Published: (2022-12-01) -
Pareceristas desta edição
by: Editores de albuquerque: revista de história
Published: (2021-05-01) -
Pareceristas desta edição
by: Editores de albuquerque: revista de história
Published: (2021-12-01)