La responsabilidad civil y su función de tutela del Derecho a la Protección de los Datos Personales: una visión desde el Derecho de la Unión Europea

Nesse trabalho, o autor investiga a função e a responsabilidade civil adjacente à tutela da Proteção de Dados Pessoais a partir do Direito Comunitário Europeu, debatendo questões de ordem material e processual no marco normativo vigente. Seu desenvolvimento tem em consideração, também, a Lei Geral d...

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Bibliographic Details
Main Author: José Manuel Busto Lago
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal Rural do Semi-árido 2021-07-01
Series:Revista Jurídica da Ufersa
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/11097