La responsabilidad civil y su función de tutela del Derecho a la Protección de los Datos Personales: una visión desde el Derecho de la Unión Europea
Nesse trabalho, o autor investiga a função e a responsabilidade civil adjacente à tutela da Proteção de Dados Pessoais a partir do Direito Comunitário Europeu, debatendo questões de ordem material e processual no marco normativo vigente. Seu desenvolvimento tem em consideração, também, a Lei Geral d...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal Rural do Semi-árido
2021-07-01
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| Series: | Revista Jurídica da Ufersa |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/11097 |
| Summary: | Nesse trabalho, o autor investiga a função e a responsabilidade civil adjacente à tutela da Proteção de Dados Pessoais a partir do Direito Comunitário Europeu, debatendo questões de ordem material e processual no marco normativo vigente. Seu desenvolvimento tem em consideração, também, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Trata-se de estudo abrangente, repercutindo debates em torno de temas amplos como os ligados à legitimidade, aos serviços digitais e aos processos e procedimentos de indenização e ressarcimento quando da prática de atos de violação. |
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| ISSN: | 2526-9488 |