La responsabilidad civil y su función de tutela del Derecho a la Protección de los Datos Personales: una visión desde el Derecho de la Unión Europea
Nesse trabalho, o autor investiga a função e a responsabilidade civil adjacente à tutela da Proteção de Dados Pessoais a partir do Direito Comunitário Europeu, debatendo questões de ordem material e processual no marco normativo vigente. Seu desenvolvimento tem em consideração, também, a Lei Geral d...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal Rural do Semi-árido
2021-07-01
|
Series: | Revista Jurídica da Ufersa |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur/article/view/11097 |