O acesso à informação no direito ambiental e a Convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação
o presente artigo tem por objetivo analisar a natureza do direito à informação como parte intrínseca e estruturante do direito de participação, a partir da consideração deste princípio como elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável. Buscou-se também determinar o conteúdo da...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Fortaleza
2017-08-01
|
| Series: | Pensar |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3786 |