JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE E FEDERALISMO NO STF: o caso das ADI 2999 e 3088
O artigo analisa o processo jurídico e político mobilizado em busca do poder discricionário sobre os gastos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde. Trata-se de uma disputa travada no STF expressa na ADI 2999 (Estado do Rio de Janeiro X Conselho Nacional de Saúde) e na ADI 3088 (PSDB X Estado do Ri...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021-04-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/586 |