REFLEXÕES QUANTO O HABEAS CORPUS 126.292/SP: (IM)POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
O escopo do artigo é demonstrar a importância do princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, e consequentemente a relevância da preservação semântica constitucional. Nesta perspectiva, examina-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal q...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2017-06-01
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Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2036 |