Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação
RESUMO: O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do modelo plurijurisdicional tem avançado sensivelmente nos últimos anos. Entretanto, a ausência de um...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2023-06-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28150 |