A crise no sistema prisional brasileiro e a aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional
O presente artigo visa a analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se conceituar o ECI e seus pressupostos de aplicação, demonstrando também as decisões da Corte Constitucional Colombiana, a pioneira na aplicaçã...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2021-05-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11950 |