MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: O CASO DO FIM DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITíRIO INFIEL
Será visto o conceito de depositário infiel e feita uma análise das previsões constitucionais sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel. Em seguida, serão citados os tratados internacionais que regularam o tema, ou seja, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como o Pacto...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2017-09-01
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| Series: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/82 |