DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTES DE AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA: UM ENFOQUE SOBRE O APROVISIONAMENTO DE CRÉDITO DE CONTA BANCÁRIA DE CORRENTISTA PELOS BANCOS

O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da conduta de algumas instituições bancárias no Brasil que promovem o chamado “aprovisionamento de crédito” na conta bancária de seu correntista, sem que exista ação executiva ajuizada em seu desfavor, para viabilizar o adimplemento de débito...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: José Eustáquio de Melo Júnior
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2015-06-01
Series:Revista ESMAT
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/2