DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTES DE AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA: UM ENFOQUE SOBRE O APROVISIONAMENTO DE CRÉDITO DE CONTA BANCÁRIA DE CORRENTISTA PELOS BANCOS
O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da conduta de algumas instituições bancárias no Brasil que promovem o chamado “aprovisionamento de crédito” na conta bancária de seu correntista, sem que exista ação executiva ajuizada em seu desfavor, para viabilizar o adimplemento de débito...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2015-06-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/2 |
| Summary: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da conduta de algumas instituições bancárias no Brasil que promovem o chamado “aprovisionamento de crédito” na conta bancária de seu correntista, sem que exista ação executiva ajuizada em seu desfavor, para viabilizar o adimplemento de débito autorizado pelo próprio titular da conta bancária em contrato firmado com o banco. Nessa perspectiva, busca-se delimitar a natureza jurídica da relação negocial travada entre o banco e o correntista e se disso decorre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abordando-se em seguida alguns aspectos constitucionais, legais e principiológicos sobre essa conduta de aprovisionamento de crédito pelo banco, para, finalmente, chegar-se a uma resposta quanto à legalidade, ou não, dessa conduta. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, situando-se o tema na área de Direito Processual Civil. |
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |