A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores
A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2021-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/18196 |