<b>O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental</b>
O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em rela...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2010-07-01
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| Series: | Educação (UFSM) |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/reveducacao/article/view/1532 |