Desdobramentos da regulação da Internet

Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos des...

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Bibliographic Details
Main Authors: Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Ana Cláudia Farranha Santana, Isaac Reis
Format: Article
Language:English
Published: Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2021-08-01
Series:Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
Subjects:
Online Access:https://reedrevista.org/reed/article/view/567