Desdobramentos da regulação da Internet
Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos des...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
2021-08-01
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| Series: | Brazilian Journal of Empirical Legal Studies |
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| Online Access: | https://reedrevista.org/reed/article/view/567 |
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| author | Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos Ana Cláudia Farranha Santana Isaac Reis |
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| description | Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos desse marco regulatório (ADI 5527 e da ADPF 403). Tem como objetivos estudar o processo de construção do marco regulatório da Internet no Brasil e compreender como os debates legislativos são recepcionados no plano do Judiciário. Trata-se de pesquisa quanti-qualitativa: parte-se da apresentação de algumas referências sobre a regulação da Internet, foco da análise da atuação dos atores, apresenta-se os pontos de conexão (semelhanças e divergências) entre seus argumentos e como, no Legislativo e Judiciário, esses atores envidaram esforços na implementação de seus interesses. A conclusão refere-se à importância da regulação da Internet como forma de garantia e proteção de direitos fundamentais. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2319-0817 |
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| publishDate | 2021-08-01 |
| publisher | Rede de Pesquisa Empírica em Direito |
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