O Pacto Ecológico Europeu
O artigo incide sobre a reforma legislativa desencadeada pela apresentação do Pacto Ecológico Europeu, no início do mandato da Comissão. Para o efeito, começa por analisar o roteiro normativo contido no Objetivo 55 e o primeiro passo para a sua concretização, com a adoção da chamada lei europeia do...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2024-02-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/33442 |