Princípio da continuidade do serviço público essencial e a inadimplência do usuário
O texto analisa os serviços públicos essenciais sob a ótica do princípio constitucional da continuidade. Apresenta breve apreciação do histórico dos serviços públicos. Expõe o conceito do referido instituto, bem como de seus princípios reguladores. Aborda como principal objeto o princípio da continu...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8041 |