A cobrança do IRRF nos contratos de prestação de serviços oriundos do exterior sem transferência de tecnologia e as decisões do Superior Tribunal de Justiça
A intenção deste artigo é demonstrar a evolução da legislação e a contribuição das decisões do STJ para a polêmica questão envolvendo a incidência do IRRF nas remessas ao exterior por serviços técnicos prestados sem transferência de tecnologia. Assim, o artigo passa por breves explicações acerca do...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2021-06-01
|
Series: | Revista CNJ |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/229/96 |