A cobrança do IRRF nos contratos de prestação de serviços oriundos do exterior sem transferência de tecnologia e as decisões do Superior Tribunal de Justiça
A intenção deste artigo é demonstrar a evolução da legislação e a contribuição das decisões do STJ para a polêmica questão envolvendo a incidência do IRRF nas remessas ao exterior por serviços técnicos prestados sem transferência de tecnologia. Assim, o artigo passa por breves explicações acerca do...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2021-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/229/96 |