O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A alta carga tributária do país faz com que as Fazendas Públicas busquem meios para a satisfação de seus créditos tributários, meios estes que são justificados pelos entes públicos através do discurso da eficiência e celeridade, já que a cobrança através do Poder Judiciário seria demasiadamente lon...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2014-08-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/18138 |