DETRAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: É POSSÍVEL? - DETRACTION IN PRECAUTIONARY MEASURES: IS IT POSSIBLE?
O texto apresenta uma breve reflexão sobre a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal (art. 42 do Código Penal) em relação às medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro....
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2013-04-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/407 |