DETRAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: É POSSÍVEL? - DETRACTION IN PRECAUTIONARY MEASURES: IS IT POSSIBLE?

O texto apresenta uma breve reflexão sobre a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal (art. 42 do Código Penal) em relação às medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro....

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Bibliographic Details
Main Authors:	Filipe Costa Oliveira, Felipe Daniel Amorim Machado
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-04-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Detração penal. Medidas cautelares. Prisão provisória. Lei 12.403/11. Bis in idem.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/407

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