As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta: o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?

Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e q...

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Bibliographic Details
Main Author: Claudiomiro Machado Ferreira
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Campinas 2012-07-01
Series:RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação
Subjects:
Online Access:https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rdbci/article/view/1904