As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta: o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?
Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e q...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2012-07-01
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| Series: | RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rdbci/article/view/1904 |
| Summary: | Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios. |
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| ISSN: | 1678-765X |