As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta: o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?
Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e q...
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| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2012-07-01
|
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| Online Access: | https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rdbci/article/view/1904 |
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| author | Claudiomiro Machado Ferreira |
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| description | Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios. |
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| publisher | Universidade Estadual de Campinas |
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