A (in)efi cácia externa dos negócios jurídicos: as consequências das avenças nos não signatários públicos e particulares

O presente trabalho faz um estudo da história do Direito Contratual, demonstrando que as avenças podem gerar consequências a pessoas que não fi zeram parte do pacto, bem como podem, ao contrário do que visavam os contratantes, serem inefi cazes perante terceiros, mormente ao Estado. Com este objeti...

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Bibliographic Details
Main Authors: Cimon Hendrigo Burmann de Souza, Elcio Nacur Rezende
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2011-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Online Access:https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/334