Os limites da curatela e o consentimento livre e esclarecido da pessoa com deficiência

RESUMO O presente trabalho aborda a possibilidade de consentimento substitutivo no âmbito da saúde em casos de pessoas em situação de curatela, para averiguar se seria permitido ao representante legal da pessoa com deficiência decidir também sobre aspectos existenciais. Para tanto, apresenta-se uma...

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Bibliographic Details
Main Authors: JUSSARA MARIA LEAL DE MEIRELLES, ANA PAULA VASCONCELOS
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade de São Paulo 2023-10-01
Series:Estudos Avançados
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142023000300145&lng=pt&tlng=pt