PARTICIPAÇÃO DE OS E OSCIP EM CERTAME LICITATÓRIO

Administrativo. Licitação municipal. Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Impossibilidade de vedação geral e absoluta de participação. Necessidade de medidas impeditivas de desvio de finalidade.

Bibliographic Details
Main Author: Juraci Mourão Lopes Filho
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2006-12-01
Series:Revista Opinião Jurídica
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2028