THE “EFFET UTILE” IN CJEU JURISPRUDENCE
A Equipe Editorial da Revista Vertentes do Direito (RVD) procede à retratação da pesquisa em razão de (i) não atender a política editorial da revista no que se refere ao ineditismo e originalidade, (ii) o artigo ter sido publicado em outra Revista cient´ífica Internacional e (iii) ter sido informa...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2020-06-01
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Series: | Vertentes do Direito |
Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/8587 |