Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?

Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opin...

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Bibliographic Details
Main Author: Erick Alves Pereira Lopes
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2016-05-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/179