Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?
Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opin...
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| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2016-05-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
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