Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?
Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opin...
Main Author: | Erick Alves Pereira Lopes |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2016-05-01
|
Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/179 |
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