Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência e seus impactos nos contratos
O presente estudo pretende abordar o impacto da Lei de Inclusão das Pessoas com deficiência na seara dos contratos, a partir do estudo das incapacidades, avaliando-se a vontade como pressuposto de validade do negócio jurídico, e culminando com a celebração do negócio jurídico por aqueles submetidos,...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2022-12-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/806 |