Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência e seus impactos nos contratos
O presente estudo pretende abordar o impacto da Lei de Inclusão das Pessoas com deficiência na seara dos contratos, a partir do estudo das incapacidades, avaliando-se a vontade como pressuposto de validade do negócio jurídico, e culminando com a celebração do negócio jurídico por aqueles submetidos,...
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| Published: |
Civilistica.com
2022-12-01
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