REMIÇÃO POR ESTUDO PARA A (RE)INSERÇÃO SOCIAL: O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR AO APENADO NO REGIME FECHADO
A educação, além de ser um direito social constitucionalmente garantido no Brasil, também afeta a realidade carcerária do país através do instituto da remição por estudo. Este tem por função diminuir a pena recebida pelo agente em razão de horas de estudo no cárcere. Nesse contexto, o presente estud...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2023-06-01
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| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3411 |