Controle de legalidade dos ilícitos atípicos
A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade da pessoa humana de servidores públicos. Para t...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
2024-02-01
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Series: | Brazilian Journal of Empirical Legal Studies |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.reedrevista.org/reed/article/view/757 |