Controle de legalidade dos ilícitos atípicos

A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade da pessoa humana de servidores públicos. Para t...

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Bibliographic Details
Main Authors: Ewerton Messias, Geilson Nunes
Format: Article
Language:English
Published: Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2024-02-01
Series:Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
Subjects:
Online Access:https://www.reedrevista.org/reed/article/view/757