| Summary: | A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade da pessoa humana de servidores públicos. Para tanto, inicialmente serão analisadas as seguintes questões: as finalidades legais da Sindicância; a vinculação da Sindicância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa; e a questão dos Ilícitos Atípicos e a sua existência e de seus efeitos no mundo jurídico. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico. Em conclusão, aponta-se para a necessidade de anulação dos atos administrativos que se revelem como Ilícitos Atípicos, seja pelo Poder Executivo, seja pelo Poder Judiciário.
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