Transmissibilidade post mortem das contas pessoais em redes sociais e plataformas de compartilhamento: da tutela jurídica cível à tutela jurídica tributária
O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: as contas em redes sociais e plataformas de compartilhamento compõem e preenchem a hipótese tributária do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação? Propõe-se 2 hipóteses. (H1) A natureza jurídica do objeto em análise c...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Civilistica.com
2023-10-01
|
Series: | Civilistica.com |
Subjects: | |
Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/909 |