Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional
Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca dos direitos sociais no Brasil, o conceito, a natureza jurídica e como eles se apresentam como norma de direito fundamental. Uma segunda finalidade é observar como os Tribunais aplicam os direitos sociais e quais as teorias adotadas para justific...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social - Universidade Estadual de Montes Claros
2023-12-01
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| Series: | Revista Desenvolvimento Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/7149 |