Procedimento do júri

Ainda que seja desejável a explicitação legislativa, os atuais dispositivos do CPP, sob interpretação constitucionalmente conforme, já admitem a convocação, no primeiro sorteio preparatório, de jurados suplentes.

Бібліографічні деталі
Автор: Gustavo Torres Soares
Формат: Стаття
Мова:English
Опубліковано: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Серія:Boletim IBCCRIM
Предмети:
Онлайн доступ:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1394