A Privacidade digital posta à prova no processo penal

O artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos trata do respeito pela privacidade. O Quarto Aditamento à Constituição dos EUA trata igualmente do respeito pela privacidade. O processo penal deve assegurar a proteção da privacidade, na medida do possível, e o direito em ação deve respeitar o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes
Format: Article
Language:English
Published: Marcial Pons 2021-01-01
Series:Quaestio Facti
Subjects:
Online Access:https://revistes.udg.edu/quaestio-facti/article/view/22487