A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas
Análise sintética das regras pertinentes ao contrato administrativo de concessão deserviço público sob a égide da Lei n. 11.079/04. Expõe a instituição e a composiçãodo Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Aborda a execução dopatrimônio do FGP face à sistemática constitucional dos p...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11471 |